CNM apresenta emendas ao projeto que trata do Simples Nacional

Em reunião nesta terça-feira, 12 de julho, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) apresentou sugestões de emendas ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 25/2007, que trata de mudanças na Lei 123/2006 do Simples Nacional. O encontro ocorrido com a assessoria do deputado Hildo Rocha (PMDB- MA) deve resultar na alteração do texto que foi deliberado pelo Senado Federal. 

Durante o encontro, os representantes da Confederação destacaram os avanços conquistados, com impacto direto nos Municípios brasileiros, durante a tramitação na matéria Senado. Ainda assim, segundo a CNM é necessário promover alguns ajustes no texto para que não venha causar impacto negativo no Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e no Imposto Sobre Serviço (ISS). Da forma como está, a matéria causará perdas de R$ 214 milhões aos governos locais. 

O texto deve ser votado após o recesso parlamentar. Para reduzir ainda mais os impactos da proposta nas Prefeituras, a CNM sugere algumas medidas, são elas: 

1. redução do faturamento do Microempreendedor de R$ 81 mil para R$ 72 mil, texto acordado na redação aprovada ano passado durante a discussão da matéria na Câmara dos Deputados;
2. supressão de dispositivo que permite dedução na base de cálculo do Imposto Sobre Serviço (ISS) nas atividades de salões de beleza; e
3. inclusão de redação que impede que empresas que possuam cadastro ou licenças irregulares junto às Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, optem pelo Simples Nacional.