CNM apela para que senadores revejam situação dos municípios na Reforma Tributária

Ivone Belem
Agência CNM

O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, apresentou hoje (15), na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal, um diagnóstico detalhado da difícil situação financeira dos municípios. Comparando outubro, novembro e dezembro de 2002 com o mesmo período de 2003, foi verificada uma queda nominal na arrecadação do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de 27%. “Se acrescentarmos a inflação do período, essa redução sobe para 52%, reduzindo à metade a arrecadação dos municípios. O final do ano vai ser trágico para os municípios”, afirmou Ziulkoski.

O FPM é a única fonte de receita de mais de quatro mil dos 5.559 municípios brasileiros, explicou o líder municipalista. O relator da Reforma Tributária, Romero Jucá, reconheceu as dificuldades das cidades brasileiras e se comprometeu a incluir no seu relatório uma solução que restabeleça as receitas municipais.

Paulo Ziulkoski disse que a redução do FPM é uma situação conjuntural que demonstra a vulnerabilidade das receitas dos municípios. Três tributos são arrecadados diretamente pelas prefeituras: ISS, IPTU e ITBI, todos de base urbana, esclareceu o presidente da CNM. As grandes cidades ficam com 84% da arrecadação nacional própria das prefeituras; as médias ficam com 14,7%; e apenas 1,7% do recolhimento próprio de impostos cabe às mais de quatro mil prefeituras. “A situação não é esta porque o município se recusa a cobrar os impostos: é que os pequenos não têm base urbana para cobrar ISS, IPTU e ITBI”, esclareceu.

Para aprofundar a crise, nos últimos anos a União foi perdendo o interesse pelo aumento da arrecadação do IPI, um dos principais tributos na composição do FPM. Em contrapartida, a própria União foi repassando mais atribuições aos municípios, nas áreas da saúde, educação e segurança pública. “Houve transferência de responsabilidades sem o recurso correspondente”, explicou. Foram criados vários programas de descentralização, sem a identificação da fonte dos recursos. “Há dez anos, 19,5% do bolo tributário cabia às prefeituras, hoje são apenas 14%, resultando numa perda anual de R$ 25 bilhões”.

A CNM quer que os senadores aprovem, na votação da Reforma Tributária, emenda que eleva em 5% a parcela de repasse do Imposto de Renda e do IPI na composição do FPM. Isso representa uma recuperação de 1% (R$ 5 bilhões) do bolo tributário nacional. Outra proposta é o recolhimento opcional do Pasep pelas prefeituras, uma vez que esse tributo não tem retorno algum para o caixa dos municípios. O terceiro ponto é o aumento para 18,75% da parte da Cide que for destinada aos municípios, a exemplo do que será repassado aos Estados. Por último, Ziulkoski quer introduzir um mecanismo na legislação que obrigue a divisão com os municípios no caso da criação de algum tributo ou taxa. “As contribuições aumentaram a carga tributária, mas nada foi partilhado com os municípios, que estão lá na ponta com o cidadão”.

O relator Romero Jucá disse que os senadores têm uma noção exata do quadro de dificuldade das prefeituras. “Nós estamos lutando no sentido de o Senado tomar uma posição quanto a essa questão emergencial que é a das prefeituras que dependem do repasse de FPM, porque a partir do próximo ano algumas terão um certo alívio por conta da ampliação do ISS que nós aprovamos este ano, mas só os grandes e médios municípios se beneficiarão dessa medida”. Ao admitir a problemática dos pequenos municípios, Jucá explicou que  o centro da preocupação dos senadores é encontrar mecanismos que não dependam de lei complementar e que efetivamente atendam à necessidade imediata de solução para as prefeituras.

Veja a íntegra do documento elaborado pela CNM