CNM analisa proposta de criação do Fundeb

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) realizou uma análise da proposta do governo federal de criação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), que foi lançada hoje no Palácio do Planalto.

A CNM está preocupada com a proposta por dois motivos. Primeiramente, ela tem dimensões de uma Reforma Tributária. A inexistência de sinalização, no texto da proposta, sobre os pesos atribuídos a cada etapa da educação básica não permite avaliar como se dará, na prática, a redistribuição dos recursos entre os entes federados. Em uma simples hipótese, na qual todos alunos tivessem o mesmo peso, quase metade dos Municípios teriam prejuízo financeiro em detrimento dos Estados.

Em segundo lugar, a Lei Nº 9.424/96 estabelece, em seu art. 6º, a forma de participação da União no financiamento do FUNDEF. Entretanto, o Governo Federal não vem cumprindo esse dispositivo para o repasse de recursos ao fundo desde que o mesmo entrou em vigor em 1998. Com isso a União deixou de repassar R$ 20,5 bilhões para os Estados e Municípios em valores nominais. Aplicando-se a correção do IGP-DI do período a esses valores atingiríamos a cifra de R$ 30,2 bilhões. Caso o indexador seja a SELIC, pela qual a União está sendo condenada na justiça a reajustar esses valores, o montante seria de astronômicos R$ 40,6 bilhões. Assim, preocupa a entidade que o aporte de recursos da União daqui a quatro anos, conforme o proposto na PEC, seja inferior ao que seria necessário hoje para cobrir a contribuição legal da mesma ao FUNDEF, sendo que haverá ampliação no número de estudantes abrangidos pelo novo fundo.

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