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09/02/2012
CNM alerta sobre regras e procedimentos no novo SIGPC
Gestores municipais devem atentar-se às regras e procedimentos do novo Sistema de Gestão de Prestação de Contas (SiGPC). O alerta é da Confederação Nacional de Municípios (CNM), que orienta os gestores que ainda não receberam as instruções de cadastro a atualizarem os dados no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação (Simec). Conselhos de Alimentação Escolar e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) serão os próximos a receber instruções sobre os procedimentos no SIGPC; e para a regularização é necessário seguir a legislação específica do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação (FNDE). A CNM lembra que para os entes federados não terem problemas com o envio das prestações de contas, os Conselhos devem estar devidamente cadastrados e sem pendências no Fundeb.
Os prazos referentes ao envio das prestações de contas dos convênios e transferências realizados no período entre 1º de janeiro e 31 de julho de 2012 foram adiados em 100 dias. A prorrogação tem como objetivo proporcionar aos gestores mais tempo para proceder com as regularizações e para que se familiarizem com o SiGPC.
Para saber a legislação específica de regularização dos Conselhos, clique aqui
E para Cadastramentos, aqui
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