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24/02/2014
CNM alerta sobre prestação de contas para o FNDE
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa aos gestores municipais sobre a prestação de contas do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) e do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE).Entre os dias 1 de março e 30 de abril os gestores podem enviar ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) a prestação de contas referente a 2013 do PNAE, do PNATE e do PDDE.
O envio da prestação é realizado pelo Sistema de Gestão de Prestação de Contas (SiGPC) do FNDE. A CNM chama a atenção para que os gestores estejam atentos às novas informações, pois o não atendimento ao prazo estabelecido para prestação de contas dos recursos recebidos em 2013 ou a não regularização das pendências diligenciadas pelo FNDE tornam os Municípios inadimplentes. A pena é a suspensão dos repasses de recursos desses programas. Consequentemente os Municípios podem ficar impedidos de receber transferências voluntárias da União
Acesse aqui o SiGPC.
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