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30/04/2014
CNM alerta sobre o prazo de envio das Contas Anuais para o Siconfi
A Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) 86/2014, estabeleceu regras de transição, tendo em vista a implantação parcial do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCasp) e das Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público (DCasp) no âmbito da Federação. Assim a Confederação Nacional de Municípios (CNM), informa que hoje dia, 30 de abril de 2014, é o último dia para envio das contas anuais pelo Sinconfi. Os entes podem ser penalizados pelo não envio, sendo impedidos de receber transferências voluntarias.A partir do exercício de 2015, a consolidação das contas de 2014 deverá ser efetuada tomando por base o PCasp, que deverá ser adotado por todos os entes até o final do exercício de 2014 conforme os prazos definidos pela Portaria STN 634/2013. Assim, no próximo exercício, será necessária a edição de outro ato normativo para disciplinar os uso do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi) nos exercícios seguintes tendo em vista essa nova realidade.
Dado o caráter de evolução contínua do Siconfi, a Portaria STN 86/2014, tem como objetivo disciplinar a entrega das contas anuais referentes ao exercício de 2013 e necessárias à consolidação das contas, nacional e por esfera de governo, do exercício de 2014, conforme o disposto no art. 51 da Lei Complementar 101/2000.
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Prestação de contas contábeis e fiscais dos Municípios deve ser feita pelo Siconfi
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