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30/05/2016
CNM alerta sobre falta de repasses do Pnae e Pnate devido aos problemas na prestação de contas
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta que os Municípios que não estiverem recebendo repasses financeiros do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate) podem estar com a prestação de contas desses programas em situação irregular.O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) é o responsável pelo Sistema de Gestão de Prestação de Contas (SiGPC/Contas Online). Por este sistema, todos os entes públicos e entidades filantrópicas que receberem recursos federais devem elaborar e enviar os documentos relativos à prestação de contas.
Toda a documentação recebida será analisada em seus aspectos técnicos e financeiros. Além disto também serão emitidos pareceres sobre as contas pelos respectivos conselhos de acompanhamento e controle social.
Consequências nas contas
A omissão na prestação de contas ou a não regularização das pendências diligenciadas pelo FNDE, tem duas consequências. A primeira é impedir o Município de receber transferências voluntárias da União e a segunda é instaurar a Tomada de Contas Especial, conforme estabelece a Instrução Normativa da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) 1/1997.
As Lei 10.880/2004 e 11.947/2009 estabelecem que o FNDE está autorizado a suspender o repasse dos recursos do Pnate e do Pnae, respectivamente, quando houver omissão na prestação de contas e quando os recursos forem utilizados em desacordo com os critérios estabelecidos para a execução do Programa, conforme constatado por análise documental ou de auditoria.
Para saber a situação do seu Município entre em contato com FNDE na área de prestação de contas.
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