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13/08/2014
CNM alerta para regularização do Conselho de Alimentação Escolar
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta aos gestores municipais sobre a possibilidade de suspenção de repasses caso o Conselho de Alimentação Escolar (CAE) esteja com a situação de mandatos vencidos e a vencer nos meses de agosto e setembro deste ano. Segundo informações do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), as listas com a situação dos conselhos estão disponíveis no portal do FNDE para que o gestor acesse e providencie a regularização do conselho.
Para evitar a suspensão dos recursos, os gestores terão que constituir e nomear o respectivo conselho, e na sequência, inserir os dados no CAE WEB para realizar o cadastro. A CNM reforça a importância da regularização da situação dos conselhos, uma vez que a regularização destes é condição para que o Município receba os recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). Isto porque a legislação que criou este programa prevê a suspensão dos repasses caso o FNDE detecte irregularidades nesses órgãos colegiados.
CAE
O CAE tem a responsabilidade de acompanhar a execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar em cada localidade do país, fazendo o controle social sobre o recebimento e aplicação dos recursos transferidos aos entes federados, por meio desse programa.
Após a criação do CAE, é necessário que o conselheiro gestor municipal faça renovação do Conselho no CAE WEB. Assim que forem inseridas as informações no sistema, o conselheiro gestor municipal deverá encaminhar para o PNAE/FNDE toda a respectiva documentação referente e, em resposta, o Município receberá a análise e validação dos dados informados.
Passo a passo
Quando mandatos no CAE estão vencidos, o Município deve acessar o link que permitirá o cadastramento dos membros do Conselho, visualizar a situação do CAE, sua validade e vigência. É importante lembrar que Cadastramento online não garante a validação do Conselho. Após cadastramento, a Entidade Executora deverá encaminhar ao FNDE/PNAE a documentação referente à renovação do CAE para validação dos dados informados.
Veja aqui as listas.
Veja aqui as instruções do Cadastramento online do CAE.
Acesse aqui o link para cadastrar os membros do Conselho.
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