CNM alerta para a regularização da prestação de contas do Pnate 2007

Agência CNM

Cento e trinta e cinco municipios encontram-se inadimplentes com o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate) referente ao exercício de 2007, pois não encaminharam a prestação de contas do Programa, de acordo com dados do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

A Confederação Nacional de Municipios (CNM) alerta que a obrigação de prestar contas é do gestor em exercício no ano do recebimento dos recursos. Caso a documentação não seja enviada ao FNDE, além da suspensão do repasse financeiro para o município, é instaurada Tomada de Contas contra o gestor.

 A prestação de contas do Pnate é feita pelos Órgãos Executores - prefeituras ou secretarias de educação – e encaminhada ao Conselho do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS-Fundeb) que é responsável pela análise e emissão do parecer conclusivo acerca da aplicação dos recursos dos programas.

Os municípios devem enviar ao FNDE o parecer conclusivo do conselho acompanhado de toda a documentação referente a utilização dos recursos para análise final e aprovação da prestação de contas.

 Consulte aqui a situação da prestação de contas do seu município