CNM alerta: gestores só têm esta semana para a prestação de Contas da Assistência Social

Os gestores municipais têm até o próximo sábado, 30 de abril, para preencherem o Demonstrativo Sintético de Execução Físico-Financeira. O documento faz parte da prestação de contas dos recursos orçamentários da Assistência Social do ano de 2015. O prazo é o limite para que os agentes públicos municipalistas façam os lançamentos das informações referentes aos serviços, programas e do Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social (IGD-Suas).

Após o gestor lançar as informações e finalizar o preenchimento da Prestação de Contas, o conselho municipal tem até o dia 31 de maio para validar e emitir o parecer. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) esclarece que o Conselho Municipal só poderá emitir o parecer das contas se o gestor finalizar o preenchimento do Demonstrativo. A prestação de contas é etapa obrigatória nos processos de financiamento estabelecidos pelo Ministério de Desenvolvimento Social (MDS) no caso de transferência fundo a fundo ou por convênios e contratos de repasse.

Nesse contexto, a entidade lembra que o Conselho de Assistência Social tem um papel importante referente à fiscalização de ações da política de assistência social nos Municípios com autonomia de fornecer o parecer favorável ou rejeitar a prestações de contas. A Confederação alerta que a não prestação de contas no prazo estabelecido será considerada como omissão no dever de prestar contas e o gestor estará sujeito às sanções previstas em Lei.