CNM alerta: aprovação da PEC 22/2011 pode onerar cofres municipais em R$ 3,7 bilhões

Tramita no Congresso Nacional uma proposta que pretende reajustar para dois salários mínimos a remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE). A Confederação Nacional de Municípios (CNM) elaborou um levantamento que demonstra os impactos da aprovação dessa matéria sobre os cofres municipais. Os cálculos apontam que os cofres locais poderão ser onerados em R$ 3,724 bilhões.

Atualmente, o país abriga 259.916 ACS e 89.708 ACEs, que recebem o piso de R$ 1.014. Pela legislação atual, é de responsabilidade do governo repassar esse valor para cada profissional que a prefeitura tiver. Em contrapartida, fica sendo competência do Município o pagamento dos encargos das categorias.

Neste ano, o custo para manter os quase 350 mil agentes do país foi de R$ 6,550 bilhões; número que leva em conta não apenas o piso das categorias como também os encargos. O governo aportou R$ 4,6 bilhões, mas ainda restou R$ 1,9 bilhão a ser bancado com recursos das próprias prefeituras.

Pressão financeira

A preocupação da entidade com a PEC 22/2011 é que ela aumenta ainda mais a pressão sobre os cofres locais. A matéria sugere reajustar o piso atual para R$ 1.600, adotando como data base o dia 1º de janeiro de cada ano e parâmetros, como a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA) e do Produto Interno Bruto (PIB), acrescidos de 20%.

Esses critérios puxam os custos das categorias para R$ 12,756 bilhões, montante do qual os Municípios teriam de contribuir com R$ 3,724 bilhões. Isso quer dizer que, se a Proposta de Emenda à Constituição for aprovada, ficará a cargo dos gestores municipais complementar esse aumento de 94,7% nos pisos dos ACS e ACEs.

A Confederação se posiciona contrária à matéria, por entender que ela fere diretrizes propostas na Emenda Constitucional (EC) 95/2016, onde fica definido que a despesa não pode ser maior que a inflação do ano anterior. Além disso, a proposta se mostra incompatível com a realidade local.

Confira o levantamento da CNM e veja dados por Estado

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