CNM acompanha votação do PNE na Comissão da Câmara

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) acompanhou nesta semana, nos dias 22 e 23 de abril, as reuniões da Comissão Especial da Câmara dos Deputados para a votação do Projeto de Lei 8035/2010, que aprova o Plano Nacional de Educação (PNE) para o próximo decênio. No primeiro dia, a Comissão aprovou o texto base do PNE e, na sequência, começou a deliberar sobre os destaques apresentados por partidos e parlamentares.

A Comissão Especial aprovou, no dia 22, a emenda que recuperou a redação do Senado no dispositivo do PNE que trata da questão de gênero, em lugar do Substitutivo da Câmara de 2012 pelo qual optara o relator, Deputado Angelo Vanhoni (PT-PR).

Assim, no artigo 2º, inciso III, do Projeto de Lei, enquanto o texto da Câmara inscrevia em as diretrizes do PNE a "superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da igualdade racial, regional, de gênero e de orientação sexual", a Comissão Especial aprovou a redação que determina a "superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação".

Retomada no texto do PNE

Também no dia 22, a Comissão Especial aprovou por unanimidade a retomada no texto do PNE da estratégia relativa à complementação da União para Estados, Distrito Federal e Municípios que não conseguirem, com seus recursos próprios, atingir primeiramente o valor do Custo Aluno-Qualidade Inicial (CAQi) e, posteriormente, do Custo Aluno-Qualidade (CAQ).

Por fim, no dia 23, por 11 votos a 8, a Comissão Especial rejeitou três emendas e, portanto, manteve o texto do relator, assegurando que possam ser considerados como investimento público, no cálculo do percentual do Produto Interno Bruto (PIB) para a educação, os recursos destinados a programas como o Programa Universidade para Todos (ProUni), o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e o Ciências sem Fronteira, esses iniciativas do governo federal. Além do financiamento de creches e pré-escolas e instituições de educação especial conveniadas com o poder público, atribuição dos Municípios.

CNM favorável às decisões da Comissão Especial

Para a CNM, foram positivas as escolhas feitas pelos deputados federais na votação dessas três questões polêmicas. São especialmente de interesse dos gestores municipais a garantia de complementação da União para cumprimento do CAQi  e CAQ e a possibilidade de continuar aplicando recursos públicos municipais, inclusive do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), nas instituições de educação infantil privadas conveniadas com os Municípios.

Continuidade da votação do PNE

O Projeto de Lei 8035/2010, do Poder Executivo, está tramitando no Congresso Nacional desde dezembro de 2010. Em 2012, a Câmara já aprovara um Substitutivo ao texto original, que sofreu alterações no Senado e, por isso, voltou para apreciação dos deputados federais. No dia 23, o início da ordem do dia do plenário da Câmara adiou mais uma vez a conclusão da discussão e votação do PNE, que serão retomadas somente no dia 6 de maio. Depois de concluída a votação na Comissão Especial, o texto será submetido à votação do plenário da Câmara dos Deputados.

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