CNM acompanha tramitação no Congresso sobre a liberação do FEX de 2015; proposta pode ser apreciada nesta semana

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa aos gestores que está acompanhando a tramitação no Congresso do Projeto de Lei do Senado (PLS) 136/2015 que trata da prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios referente ao Fundo de Exportação (FEX) do exercício de 2015. O repasse do recurso tem o objetivo de fomentar as exportações do País.

A matéria está pautada na Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional do Senado e tem previsão de ser apreciada na próxima quarta-feira, 23 de setembro. Se o texto for aprovado, a proposta deve ir a plenário nos próximos dias.  O projeto sugere que o montante seja distribuído aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios até o décimo dia útil de cada mês.

Também estabelece que a transferência de recursos deve ser feita em parcelas iguais ou em uma única parcela, caso a Lei seja publicada após 31 de dezembro de 2015. A CNM ressalta que a liberação desses recursos é fundamental para o desenvolvimento de ações que estimulem as atividades de exportação nos Municípios, principalmente em razão da crise econômica que inviabiliza ainda mais a gestão municipal.

Repasse do FEX referente ao exercício de 2014
A CNM lembra que no dia 8 de setembro a Câmara aprovou o Projeto de Lei do Fundo de Exportação (FEX) referente ao exercício de 2014. O texto aguarda a sanção presidencial. De acordo com a proposta, o repasse será entregue aos Estados, Distrito Federal e Municípios em quatro parcelas de R$ 487,5 milhões cada.

Elas devem ser pagas até o último dia útil de setembro, outubro, novembro e dezembro deste ano. A divisão do recurso foi mantida em 75% para os Estados, sendo que deste total 25% serão destinados aos Municípios. A CNM lembra que os coeficientes individuais de repartição são os mesmos vigentes para o rateio do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).