CNM acompanha e participa de debates sobre a Cide em comissão especial da Câmara

A Comissão Especial sobre Destinação de Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) destinada a avaliar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 159/2007 promove debates com diversos setores envolvidos durante está terça, quarta e quinta-feira, 23 a 25 de fevereiro. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) acompanha os debates na Câmara dos Deputados, e no dia 1.º de março vai apresentar aos integrantes do colegiado o posicionamento municipalista em relação ao texto. 

De acordo com a proposta, a lei que instituir contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e biocombustíveis e seus derivados deverá atender alguns requisitos. Dentre eles: a alíquota da contribuição poderá ser diferenciada por produto/uso e reduzida e restabelecida por ato do Poder Executivo. 

Outra determinação é de que os recursos arrecadados sejam destinados para:

          * pagamento de subsídios a preços ou transporte de biocombustíveis e seus derivados, gás natural e seus derivados e derivados de petróleo;
         * financiamento de projetos ambientais relacionados com a indústria do petróleo e do gás;
         * provisão de projetos de mitigação dos impactos socioambientais negativos decorrentes da produção de biocombustíveis;
          * financiamento de projetos de desenvolvimento rural sustentável e de qualificação de trabalhadores rurais cujos empregos hajam sido afetados pela introdução de culturas destinadas à produção de biocombustíveis; e
          * provimento de programas de infra-estrutura e de transportes. 

Para a primeira sessão, realizada na terça-feira, 23 de fevereiro, foram convidados representantes da Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos, da Confederação Nacional do Transporte (CNT) e da Associação Nacional de Transportes Públicos (ANTP). O debate desta quarta-feira deve contar com a presença de governadores. Além da CNM, o presidente da Frente Nacional dos Prefeitos (FNP) foi convidado para o debate agendado para o dia 1.º de março. 

O requerimento de convite enviado à CNM destaca a necessidade de intensificar os debates e identificar de novas fontes de financiamento de programas de subsídio às tarifas de transporte coletivo. A demanda surgiu, principalmente, dos protestos ocorridos em 2013 contra os aumentos das tarifas de ônibus em muitas cidades. 

PEC
A proposta foi apresentada pelo senador Wellington Fagundes (PR-MT), na forma da PEC 1/2015, como tentativa de garantir a Estados e Municípios maior parcela do dinheiro arrecadado com a Cide, incidente sobre importação e comercialização de combustíveis. Pelo texto, a União; os estados e o Distrito Federal; e os municípios passariam a receber, cada, um terço do arrecadado. 

Atualmente, a Constituição destina 29% da arrecadação da Cide aos Estados, e desse total 25% são repassados aos Município proporcionalmente ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e ao tamanho das populações. Ao justificar seu projeto, o senador disse que de cada R$ 100 arrecadados com a Cide, a União retém R$ 71,00 e repassa R$ 21,75 aos Estados. Aos Municípios são destinados apenas R$ 7,25. 

Dados
Pelos cálculos apresentados na PEC, em 2015 o imposto pode render aos Municípios R$ 478,5 milhões a serem rateados entre as mais de 5 mil cidades. Na opinião de Wellington, o valor é irrisório, tendo em vista que a Cide arrecada por volta de R$12,2 bilhões. 

Agência CNM, com informações da Agência Câmara