CNM acompanha debate sobre decreto para subsidiar os Municípios nas mudanças do Suas

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) tem acompanhado de perto os desdobramentos do Decreto 8.805/2016 para subsidiar os Municípios com os impactos da normativa no Sistema Único de Assistência Social (Suas). A partir desse objetivo, a Área Técnica de Desenvolvimento Social da entidade acompanhou a 246.ª reunião do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) que abordou alguns aspectos do processo de implementação exigido pelo decreto. 

O encontro ocorreu entre os dias 17 e 18 de agosto, em Brasília, e viabilizou o debate sobre o decreto publicado dia 7 de julho. A normativa alterou o regulamento do Benefício de Prestação Continuada (BPC), exigindo obrigatoriamente que os beneficiários do BPC realizem inscrição no Cadastro Único (CadÚnico) para programas sociais do governo federal. Isso, tanto para receber a concessão quanto para a manutenção e revisão do benefício. 

De acordo com a CNM, os gestores municipais devem prestar bastante atenção, pois a partir de novembro, o BPC será integrado à proteção social básica no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (Suas), em consonância com o estabelecido pela Política Nacional de Assistência Social (PNAS).  Isso significa que a operacionalidade será executada diretamente nos Centros de Referência de Assistência Social (Cras). 

Impacto
Ainda segundo alerta os especialistas da entidade, as medidas podem refletir na gestão. Atualmente, 4,2 milhões de pessoas recebem o BPC, ao custo anual de R$ 39,6 bilhões. A Lei Orgânica da Assistência Social (Loas) estabelece que o benefício seja revisto a cada dois anos, mas a revisão não é feita pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) desde 2008. E esse será o público direcionado aos Cras. 

A CNM enfatiza ainda que, com as mudanças trazidas, ficará a cargo do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário (MDSA) convocar o atual beneficiário já inscrito para a atualização seus dados no CadÚnico. O beneficiário que não realizar sua atualização no prazo estabelecido na convocação terá o seu benefício suspenso. 

Lacunas
Para a entidade municipalista, o decreto deixa algumas lacunas no processo de mudança, principalmente em relação à gestão municipal. Dentre elas: as equipes de referência dos Cras somarão às suas competências todo processo administrativo de avaliação e atendimento dos novos beneficiários, assim como a equipe do Cadastro Único vai ter de atender mais essa demanda de cadastramento. 

Atualmente, conforme lembra a entidade, os Cras estão com inúmeras atribuições na manutenção de serviços como Programa de Atenção Integral à Família (Paif) e Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), com recursos financeiros e equipes reduzidas devido aos atrasos no cofinanciamento federal dos serviços e programas da assistência social, tal como o Índice de Gestão Decentralizada do Programa Bolsa Família (IGD-PBF) e IGD-Suas. 

Atribuições
Diante do exposto, a CNM adianta: essas equipes enfrentarão muitas dificuldades para atender essas novas atribuições. Até porque até agora não há nenhuma sinalização de apoio financeiro, por parte da União, para auxiliar os Municípios na execução de mais essa responsabilidade. 

Veja o decreto aqui