CGSN regulamenta arrecadação, repasse e banco em reunião virtual

Carla Etiene
Agência CNM

Os integrantes do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) realizam nova reunião por meios virtuais para discutir as minutas de resoluções que tratam de arrecadação e repasse e da instituição que centralizará o recurso originado no pagamento do tributo em todo o país. As manifestações com os votos devem ser feitas até o dia 9 de julho.

Na última reunião ordinária do CGSN, realizada no dia 18 de junho, na sede da Receita, em Brasília, surgiu a dúvida sobre se o Comitê pode delegar à Receita Federal do Brasil competência para assinar contratos com as instituições financeiras que recolherão o tributo e para assumir as receitas, custos e despesas decorrentes deles. Nota foi enviada pela Secretaria-Adjunta da Receita Federal do Brasil à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional solicitando parecer sobre o tema.

Entre 27 e 29 de junho, os integrantes do CGSN mantiveram reunião ordinária, não presencial, para votar essas minutas e a que trata das obrigações acessórias. Foi aprovada apenas a Resolução 10, que regulamenta as obrigações acessórias.

Parecer favorável
Agora, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) definiu que o CGSN tem poderes para editar as outras duas resoluções. Pela última posição da PGFN, a Receita pode, por delegação do CGSN e representando a União, firmar contrato com a rede arrecadadora e com o banco centralizador, assumindo responsabilidades sobre esses contratos, o que inclui os custos, as despesas e as receitas inerentes a eles.
 
O CGSN chegou a propor a edição de uma medida provisória que autorizasse a Receita a firmar os contratos.

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