CGSIM: CNM participa de reunião do Grupo de Licenciamento e Avaliação de Risco

Modificações no texto da resolução que dispõe sobre as regras para pesquisa prévia e licenciamento de atividade foram discutidas pelo Grupo de Trabalho de Licenciamento e Avaliação de Risco (GT). O grupo atua no âmbito da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim).

O GT abordou as alterações – na forma de proposta de minuta de Resolução que deve revogar a Resolução 22/2010 do Comitê Gestor do sistema (CGSIM) – durante encontro no dia 28 de agosto, em Brasília. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) participou da reunião.

A resolução dispõe sobre as regras para pesquisa prévia e licenciamento de atividade de empresários, pessoas jurídicas e equiparadas, incluindo a classificação do respectivo grau de risco, no âmbito da Redesim. E entre as modificações, está à padronização de conceitos, estabelecimento de prazos e validade para a resposta da pesquisa prévia.

Determinação
Essa pesquisa prévia é uma forma de confirmar se o usuário interessado pode exercer, ou não, uma determinada atividade econômica em um determinado local, juntamente, com nome pretendido. A CNM alerta que a minuta ainda será encaminhada para o Grupo de Trabalho de Normas e em seguida para a Consultoria Jurídica do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (Conjur).

Conforme esclarecimento da entidade, se aprovada, a minuta será aplicada aos órgãos e entidades da União, obrigatoriamente, aos Estados, Municípios e Distrito Federal que aderiram à Redesim e aos sistemas que compõem o Integrador Nacional e os Integradores Estaduais.

       Veja aqui  a minuta de resolução