CFC coloca norma de custos do setor público em audiência

CNM

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) colocou em audiência pública a Norma Brasileira de Contabilidade - NBC T SP 16.11 – Custos no Setor Público, com o objetivo de a classe contábil e a sociedade participarem na construção da mesma.

O sistema de custos é uma imposição do parágrafo terceiro, artigo 50, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), sendo a obrigatoriedade também contemplada no Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP) da Secretaria do Tesouro Nacional.

Essa ferramenta é importante para estabelecer um sistema de informações gerenciais, auxiliando a administração a tomar decisões e a localizar falhas de gerenciamento. Além disto, cria um controle financeiro efetivo, contribuindo para a gestão do Município de várias maneiras, como por exemplo: 

• na avaliação de custo benefício;
  

• de como e quando gastar;
  

• no apoio ao controle interno e
  

• no suporte indispensável para as decisões estratégicas.
  

Os interessados podem enviar sugestões e comentários, com base no documento anexo, até o dia 18 de outubro para o Conselho Federal de Contabilidade pelo endereço eletrônico: ap.nbc@cfc.org.br; ou correspondência para SAS, Quadra 05, Bloco J, edifício CFC, Coordenadoria Técnica - Brasília - DF - CEP 70070-920, fazendo referência à NBC T SP 16.11.

Acesse o documento aqui