Cessão Onerosa: projeto de Lei prevê crédito especial a Municípios; CNM pede urgência na pauta

Matéria atualizada em 2 de maio de 2022 para correção dos dados de divisão da verba entre Estados e Municípios

A Comissão Mista de Orçamento analisa o Projeto de Lei 3/22, do Poder Executivo, que abre crédito especial de R$ 7,7 bilhões para transferir a Estados e Municípios os recursos arrecadados com leilões dos volumes excedentes da cessão onerosa da Petrobras, em áreas não concedidas localizadas no pré-sal. Se aprovada pela Comissão, o projeto segue para votação do Plenário do Congresso Nacional.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) trabalha junto aos parlamentares para a aprovação urgente da pauta. Destes recursos, R$ 4,6 bilhões serão entregues aos Estados e cerca de R$ 2,6 bilhões aos Municípios. Os R$ 334 milhões restantes serão repassados ao Estado do Rio de Janeiro.

De acordo com o texto do projeto, fica limitada a aplicação dos recursos recebidos por Estados e Municípios para despesas previdenciárias ou de investimentos. As despesas previdenciárias não se limitam ao Ente, mas também a todas as pessoas jurídicas de direito público e privado integrantes de sua administração direta ou indireta.

Além disso, os investimentos ficam condicionados à reserva para pagamento de despesas com fundos previdenciários e contribuições sociais, além do pagamento do parcelamento de débitos previdenciários até o final do mandato do prefeito ou governador.

Da Agência CNM de Notícias com informações da Agência Câmara de Notícias