Certificado de Entidades de Assistência Social poderá ser emitido em janeiro

CNM

Municípios terão até 20 de janeiro de 2011 para complementar os documentos apresentados para a concessão ou renovação, de Certificados de Entidades Beneficentes de Assistência Social (Cebas). A notificação vale apenas àqueles que fizeram a solicitação a partir de 30 de novembro de 2009.

As informações foram publicadas na edição do Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira, 15 de setembro. Antes da publicação, a data-limite para a concessão era 20 de setembro.

Segundo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), o Certificado tem validade de três anos e isenta a entidade de contribuições sociais - como a parte patronal do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Orientações

Além de estarem atentas ao prazo, as entidades devem seguir algumas orientações. Em primeiro lugar, é preciso que saibam se a área de atuação delas é apenas assistência social, ou se engloba também Saúde e Educação. Caso haja mais de uma área, é necessário determinar qual delas é a principal. E depois averiguar quais documentos já foram divulgados pelo ministério e quais deles são exigidos.