CCJ do Senado aprova parecer da PEC dos Precatórios

CNM

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira, 1º de abril, a Proposta de Emenda à Constituição 12/2006, conhecida como PEC dos Precatórios. Em seguida, o texto foi submetido à aprovação do Plenário. Em dois turnos, os senadores votaram a favor do texto que altera regras de pagamento dos precatórios em atraso. A PEC segue agora para aprovação, também em dois turnos, na Câmara dos Deputados.

As emendas de Plenário foram relatadas na comissão pela senadora Kátia Abreu (DEM-TO). Uma das emendas aprovadas propõe a atualização dos valores de precatórios pendentes de pagamento com base no índice oficial de correção da caderneta de poupança e não mais nos mesmos índices e juros aplicados à correção de depósitos judiciais.

Outra emenda acatada pela relatora acaba com a fila por ordem cronológica para a quitação de precatórios dentro do regime especial. Foram restabelecidos os percentuais previstos originalmente na PEC 12/2006, pela qual o substitutivo se baseou, ou seja, 60% para o leilão e 40% para a fila única por ordem crescente de valor.

O substitutivo excluiu, em relação ao pagamento dos precatórios no regime especial, o dispositivo que previa a vinculação adicional de outras receitas como valores da dívida ativa, de depósitos judiciais e alienação de imóveis.

Ainda de acordo com o texto aprovado, dependendo do depósito que o ente optar, o regime especial terá prazo de 15 anos ou enquanto o valor dos precatórios devidos forem superiores ao valor dos recursos vinculados. 

Dentro do regime especial, os estados e o Distrito Federal poderão destinar entre 0,6% e 2% da Receita Corrente Líquida (RCL) para os credores, já para os municípios, a variação está entre 0,6% e 1,5%. 

PEC 12/2006: histórico

Reivindicação antiga dos municípios brasileiros e da CNM, a PEC dos Precatórios tramitou durante mais de três anos no Senado Federal. Ela foi apresentada pelo então presidente da Casa, senador Renan Calheiros (PMDB-AL) e foi inspirada em proposta feita à época pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Nelson Jobim.
 
Para a relatora da PEC, Kátia Abreu, o objetivo do parecer proferido foi o de viabilizar o pagamento dos precatórios, sem comprometer a gestão dos municípios. Kátia Abreu disse ainda que as prefeituras foram prejudicadas pela crise econômica, que provocou a queda nas arrecadações do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto de Renda (IR) e, consequentemente, a redução na parcela desses tributos que é destinada ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). “As medidas previstas na proposição pretendem amenizar os problemas financeiros vividos pelas prefeituras”, destacou.

O autor da proposta defendeu o relatório de Kátia Abreu. De acordo com Renan Calheiros, o Senado tem responsabilidades com as administrações municipais. Calheiros também criticou a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) concedida pelo governo federal que, por consequencia, reduziu bruscamente os repasses do FPM.

Com informações da Agência Senado