CARTA ABERTA AO CONGRESSO NACIONAL E AO GOVERNO FEDERAL

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) e as 27 Entidades Estaduais manifestam enorme preocupação com o avanço da pandemia da Covid-19 em todo o território e a inexistência de um plano nacional de superação das dificuldades e de retomada do desenvolvimento nesta segunda onda, em contraste com as ações adotadas em 2020. Consideramos imperativa a adoção de novas medidas emergenciais que respeitem as limitações decorrentes do combate à disseminação do vírus, e que assegurem aos governantes locais o atendimento de suas populações com o mínimo de dignidade. 

Vivenciamos um momento de extrema dificuldade, uma vez que nossas equipes de saúde estão sobrecarregadas e a expansão rápida do vírus prejudica o planejamento de novas ações para o combate aos efeitos da pandemia. O que está acontecendo na Região Norte do Brasil é a prova do recrudescimento da grave crise sanitária que assola a todos os Estados e que exige a adoção de medidas urgentes que passamos a discorrer: 

1 - Aquisição imediata pelo governo federal de todas as vacinas disponíveis
A vacinação é o único caminho para superar a crise sanitária e possibilitar a retomada do desenvolvimento econômico e social do país. Assim, reivindicamos a aquisição imediata de todas as vacinas disponíveis, incorporando-as ao Plano Nacional de Imunização (PNI), para que Estados e Municípios possam vacinar grupos de risco e trabalhadores da linha de frente, diminuindo a circulação do vírus. 

Esperamos uma ação urgente e um planejamento efetivo e transparente, cuja ausência impede a previsibilidade na ampliação da demanda pelos serviços de saúde. É fundamental uma prática construtiva imediata, visando à nação brasileira, sem a promoção de disputas políticas, porque nosso fazer político, especialmente neste momento, é uma questão de vida ou morte para a população.

2 - Prorrogação do decreto de estado de calamidade pública no Brasil
O estado de calamidade pública que vigorou no Brasil até 31 de dezembro de 2020, por força do Decreto Legislativo 6/2020, trouxe enormes benefícios de ordem legal e burocrática para o enfrentamento da pandemia de Covid19. Com o seu fim, vários instrumentos fundamentais para a mitigação da calamidade foram interrompidos. Mecanismos como contratações e compras emergenciais, flexibilidade orçamentária e suspensão de impeditivos relacionados à negativação dos Entes foram retirados exatamente quando a pandemia atinge uma escala ainda maior do que a enfrentada no ano passado. Assim, defendemos que o Decreto vigore até que a situação volte à normalidade. 

3 - Manutenção do auxílio emergencial
Sabe-se que, para a manutenção do auxílio emergencial, será necessário um extremo esforço fiscal. No entanto, a dificuldade na retomada das atividades econômicas em função da segunda onda da pandemia e a consequente não recuperação dos postos de trabalho, requerem a manutenção dos benefícios, que são cruciais para milhões de pessoas em situação de vulnerabilidade e um fôlego para a combalida economia, promovendo maior circulação de recursos e a consequente geração de impostos. 

4 - Cumprimento da Emenda Constitucional 99/2017
O movimento municipalista, preocupado com o grave problema de liquidez, reivindica que sejam disponibilizadas linhas de crédito para o pagamento dos precatórios, conforme previsto em Emenda Constitucional. Além de injetar recursos na economia, a proposta promove fôlego fiscal aos Municípios, sem risco para a União, visto que tem como garantia o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e outras  transferências federais.

5 - Parcelamento especial das dívidas com o RGPS e encontro de contas da previdência entre Municípios e União
Um dos graves problemas fiscais dos Municípios hoje é o endividamento com o Regime Geral de Previdência (RGPS). Por esse motivo, um novo parcelamento especial dessas dívidas é essencial para resgatar a capacidade de ação dos Entes que estão sufocados pela cobrança desses débitos. Em 2020 foi suspensa a cobrança desses débitos, porém, neste ano, o problema retornou agravado. É preciso que o novo parcelamento limite os pagamentos totais a um percentual razoável da receita e desconsidere juros e multas. São centenas de Municípios todos os meses com repasses zerados de FPM por conta das retenções dessas dívidas. 

Também é fundamental promover o real encontro de contas, conforme aprovado pelo Congresso Nacional em 2017, a fim de permitir o conhecimento do exato valor devido pelos Municípios brasileiros ao RGPS e, ao mesmo tempo, o valor que o RGPS deve aos Municípios. Nossa expectativa é que, após repactuadas essas dívidas, teremos um alívio do caixa da maioria das cidades do Brasil, promovendo justiça fiscal e liberando recursos preciosos para o enfrentamento da pandemia.

Cumpre-nos, ao encerrar, contar com a sensibilidade das altas autoridades do País, com uma visão de presente e futuro, que passa necessariamente pela viabilidade administrativa, política e financeira dos Entes federados locais, que, ao lado do povo, geram emprego, renda, oferecem educação, saúde, assistência social e fomentam o desenvolvimento.

No aguardo do atendimento ao pleito com a agilidade e a presteza indispensáveis ao momento, lembramos que os Municípios são a face visível da Federação brasileira.

Confira a carta na íntegra

Glademir Aroldi
Presidente da CNM
Brasília, 27 de janeiro de 2021.