Câmara pretende votar PEC que vincula porcentual de gasto da União com a Saúde

A Câmara dos Deputados pretende votar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 1-C/2015 que define o porcentual mínimo de investimento da União em Saúde, nesta terça-feira, 15 de março. O texto altera o artigo 198 da Constituição Federal para definir qual será a responsabilidade de aplicação de recursos da União com setor. Em princípio, a PEC define crescimento escalonada em cinco exercícios: 15%, 16%, 17%, 18% e 18,7%. 

Há anos, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) e movimento municipalista nacional têm reivindicado que a União também tenha vinculado o porcentual mínimo de investimento, da mesma forma que a aplicação de Estados e Municípios é definida em 15% e 12% das suas receita, respectivamente, para ações e serviços públicos de Saúde. 

A Emenda Constitucional 29/2000 trouxe expressamente qual seria a responsabilidade dos governos municipais e estaduais, e previu prazo de cinco anos para que lei complementar fosse aprovada, vinculando a competência mínima de aplicação de verba da União com a Saúde. Como isso não ocorreu, a regulamentação da emenda passou ser uma das principais pautas de reivindicações municipalista, inclusive das Marchas a Brasília em Defesa dos Municípios. 

Atuação
Em 2011, durante mobilização no Senado Federal, milhares de prefeitos de todo o Brasil lembraram os 11 anos de espera pela regulamentação da Emenda 29, cantando Parabéns pra Você, todos de pé, ao redor de um bolo simbólico. Na ocasião, o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, destacou que a Casa havia aprovado, em 2008, o Projeto de Lei do Senado 121/2007, que previa gasto mínimo de 10% da receita corrente bruta da União para a Saúde. A proposta havia sido enviada à Câmara para revisão e até a data não havia sido deliberada. 

Ziulkoski apresentou, diversas vezes, o impacto da não definição nas finanças municipais aos parlamentares, ao Executivo Federal e aos próprios gestores municipais. Ele sempre alertou, que por conta da não definição da norma e do não cumprimento do porcentual por parte dos governos estaduais, os Municípios acabam investindo quase o dobro de montante de sua competência. Em alguns casos, o investimento em Saúde superava 23%, em média, da receita. 

Executivo
Como forma de regulamentar o artigo 198 da Constituição e dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados e Municípios em ações e serviços públicos de saúde, o governo federal sancionou Lei Complementar 141/2012. Assim, definiu que o gasto da União seria o montante empenhado no exercício financeiro anterior mais a variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB). De acordo com a CNM, em resumo, o governo apenas tornou a norma transitória em permanente. 

Porém, no segundo bimestre de 2013, um projeto de iniciativa popular foi entregue à Câmara dos Deputados, com 1,8 milhão de assinaturas. O texto do Movimento Nacional em Defesa da Saúde Pública, o Saúde+10, pediu que a União investisse 10% da receita corrente bruta – tudo o que é arrecadado - no Sistema Único de Saúde (SUS). O movimento municipalista, que também reivindica o aumento de recursos da União para o setor, apoiou a proposta. Essa demanda é mencionada na justificativa da PEC a ser deliberada pelo deputados esta semana.

Mobilização
Diante desse quadro, a CNM ressalta a importância da aprovação desse novo texto, que irá impactar positivamente as ações e serviços públicos de saúde nos Municípios, pelo aumento das receitas. Em apoio a matéria, a entidade aconselha aos gestores municipais que pressionem de todas as formas possível – mensagens, telefonemas, emails e outro – os deputados federais de seus Estado e bancadas para que aprovem a PEC 1-C/2015.