Câmara fará nova tentativa para alterar Lei da Repatriação, dizem líderes

Depois do anúncio de arquivamento do projeto que flexibilizaria as regras do programa de repatriação de recursos enviados ilegalmente ao exterior, o Congresso pode retomar a discussão para alterar a Lei da Repatriação. Líderes da base aliada do governo federal disseram nesta quarta-feira, 19 de outubro, que a Câmara vai tentar votar o Projeto de Lei (PL) 2.617/2015, que altera a legislação, na próxima segunda-feira, 24 de outubro.

A ideia é tentar colocar a matéria em pauta antes do início da discussão em plenário do segundo turno da votação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241, que limita os gastos públicos pelos próximos 20 anos e tem a votação final marcada para os dias 24 e 25 deste mês.

O líder do DEM, Pauderney Avelino (AM), afirmou que a base aliada vai fazer nova tentativa para votar a mudança na Lei da Repatriação. “Há uma ideia de se ajudar governadores para se tributar parte da multa e, portanto, há boa vontade em ajudar esses governadores e fazer mais uma tentativa de votar essa lei”, disse.

O líder do PSD, Rogério Rosso (DF), também reforçou que a Câmara tentará votar as mudanças na Lei da Repatriação. “Na segunda-feira à tarde, a ideia é votarmos a repatriação, um texto pronto, amadurecido. Iniciamos a discussão da PEC [241] na segunda à noite para a votação da PEC do texto principal na terça-feira. Vamos aproveitar o quórum na Casa para votar matérias importantes. A repatriação é uma que está pronta para ser votada, então o presidente Rodrigo [Maia] vai colocar em votação à tarde e a gente espera uma sessão mais rápida”, afirmou.

Falta de acordo
Na segunda-feira, 17 de outubro, o relator da matéria, deputado Alexandre Baldy (PTN-GO), disse que a Câmara não ia mais incluir o projeto que altera a Lei da Repatriação na pauta de votação por falta de acordo com as bancadas. A Lei da Repatriação regulariza ativos não declarados à Receita no exterior.

Sem acordo para votar as mudanças, ficam mantidas as regras de repatriação previstas na lei atual. A regularização de ativos mantidos no exterior e não declarados à Receita Federal prevê o pagamento de 15% de Imposto de Renda e de 15% de multa em troca da anistia do crime de evasão de divisas. Uma das mudanças analisadas pela Câmara previa a repartir a arrecadação da multa com os estados.

Reivindicação municipalista
A celeridade na votação da proposta é uma das reivindicações da Confederação Nacional de Municípios (CNM). Em entrevista ao jornal O Estado de São Paulo no último dia 13, o presidente da entidade, Paulo Ziulkoski, reforçou a necessidade da aprovação das alterações da Lei da Repatriação para que possa minimizar os problemas financeiros vivenciados pelos Municípios.

“É preciso resolver rapidamente a indefinição, porque os prefeitos precisam desse dinheiro”, disse. Pelos cálculos da Confederação, 95% das prefeituras passam por uma grave crise.

Agência CNM, com informações da Agência Câmara