Agendada  na pauta desta semana do Plenário da Câmara dos Deputados, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) pode aumentar os pisos dos gastos da União com a saúde pública. Uma vez aprovada, a PEC 01/2015 estabelece que o governo federal deve destinar ao setor, ao final de seis anos, 19,4% de sua receita corrente líquida anual.

Atualmente, a Emenda Constitucional 86 define os gastos mínimos da União com saúde em 13,2% da receita corrente líquida para 2016, subindo até 15% em 2020. A Confederação Naional de Municípios (CNM) defende a proposta e está mobilizando gestores de todo o país para que atuem junto aos parlamentares para garantir os votos necessários à aprovação da emenda.

Financiamento da casa própria

Também prevista para as votações desta semana, a Medida Provisória (MP) 689/2015 viabiliza a concessão de garantia em operações de financiamento do programa Minha Casa, Minha Vida cujas prestações são parcialmente custeadas com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

A partir de outubro de 2015, resolução do conselho curador do FGTS permitiu a concessão de desconto vinculado a unidades construídas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), que beneficiará famílias de renda mensal familiar de até R$ 1,6 mil.

Com a MP, o FAR prestará garantia aos bancos do sistema financeiro de habitação quanto ao risco de crédito, ou seja, do não pagamento da prestação. O FAR já garante a falta de pagamento nos casos de morte ou invalidez permanente do mutuário ou de danos físicos ao imóvel financiado.