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19/11/2015
Câmara aprova plástica reparadora no SUS para mulheres vítimas de violência e aumenta a responsabilidade de gestores
A Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou a proposta que determina a realização pelo Sistema Único de Saúde (SUS) de cirurgia plástica reparadora de sequelas de lesões causadas por atos de violência contra a mulher. Durante tramitação da matéria no Senado foi acrescentado um item que responsabiliza os gestores a informar às vítimas sobre a possibilidade de cirurgias pelo SUS. No entanto a Confederação Nacional de Municípios (CNM) acha incoerente responsabilizar o gestor sem ao menos dar uma capacitação ou treinamento adequado. Afinal de contas, a mulher que acabou de sofrer violência está psicologicamente abalada.Relatora na CCJ, a deputada Tia Eron (PRB-BA) apresentou parecer pela constitucionalidade e juridicidade da proposta do Projeto de Lei (PL) 123/07, bem como das emendas apresentadas do Senado Federal. O texto original foi aprovado pela Câmara em abril de 2009.
O Senado trocou a expressão “cirurgia plástica reparadora a mulheres vítimas de violência”, prevista no texto original, por “cirurgia plástica reparadora de sequelas de lesões causadas por atos de violência contra a mulher”. Outra emenda do Senado corrige erros de redação, substituindo a palavra “edição” por “publicação”, uma vez que as leis são publicadas e não editadas. O Senado também acrescentou a possibilidade de os gestores serem punidos, caso deixem de cumprir com a obrigação de informar as mulheres vitimadas por violência sobre seus direitos.
Da Agência CNM, com informação da Agência Brasil
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