Câmara aprova MP que cria normas para regularização fundiária

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 28 de junho, as oito emendas da Medida Provisória (MP) 759/2016, que impõe novas regras para regularização fundiária urbana e rural. A matéria segue agora para sanção presidencial.

A MP já havia sido aprovada pela Câmara, mas no Senado recebeu emendas do senador Romero Jucá (PMDB-RR), que considerou as alterações como emendas de redação, o que significa que o texto da MP não precisaria retornar à Câmara.

No entanto, após deputados e senadores recorreram ao Supremo Tribunal Federal, o ministro Luís Roberto Barroso concedeu uma limitar que obrigava as emendas a serem avaliadas novamente pela Câmara e suspendeu a aprovação da MP pelo Senado, tendo em vista que, no entendimento do ministro, as emendas alteravam o mérito da matéria.

Uma das emendas aprovadas é a que permite a instituição de condomínio urbano simples para qualquer imóvel que tenha construções de casas ou cômodos e não apenas para os que têm Regularização Fundiária Urbana (Reurb). O condomínio urbano simples é uma nova espécie de condomínio que poderá ser utilizado nas cidades, diferenciando-se, na matrícula do imóvel, as partes do terreno ocupadas pelas edificações, as partes de utilização exclusiva e aquelas de passagem para vias públicas ou para as unidades entre si.

Também foi aprovada emenda que muda a data final das ocupações consolidadas passíveis de serem beneficiadas com a doação de terrenos pela Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) para regularização fundiária em áreas urbanas e rurais dos municípios de Manaus (AM) e Rio Preto da Eva (AM).

Outra emenda prevê que a Secretaria de Patrimônio da União (SPU) será autorizada a regulamentar a proposta de manifestação de aquisição, mecanismo que permite ao ocupante de imóvel da União propor a sua compra. Neste caso, o ocupante precisa, entre outras condições, comprovar o período de ocupação, apresentar avaliação do imóvel e das benfeitorias, proposta de pagamento e, para imóveis rurais, georreferenciamento e Cadastro Ambiental Rural (CAR) individualizado.

Agência CNM com informações da Agência Brasil