Câmara aprova extensão do prazo para vigência do Marco Regulatório das ONGs

Aprovada prorrogação para o início da vigência do Marco Regulatório das ONGs. O novo prazo, fixado em janeiro de 2016, está previsto na Medida Provisória (MP) 684/2015, votada nesta quarta-feira, 28 de outubro, no Plenário da Câmara dos Deputados.

O prazo para colocar o Marco Regulatório em prática era julho deste ano, mas o governo solicitou a extensão via MP. Essa legislação determina que organizações da sociedade civil terão de participar de processo seletivo e cumprir uma série de exigências para fechar parcerias com os governos federal, estaduais e municipais.

São exemplos de requisitos a experiência no serviço a ser prestado, ter "ficha limpa" e, pelo menos, três anos de existência.

Outra alteração da MP
Além do prazo, a MP 684/2015 dispensa o chamamento público em algumas situações como no caso de emergência. Ela defini critérios para a dispensa em convênios ligados a áreas da Saúde e Assistência Social.

Agência CNM, com informações da EBC