Câmara aprova com mudanças criação do Auxílio Brasil; texto vai ao Senado

A Câmara dos Deputados aprovou, na tarde desta quinta-feira, 25 de novembro, projeto de lei de conversão (PLV) da Medida Provisória (MP) 1.061/2021, que cria os programas Auxílio Brasil e Alimenta Brasil, substituindo, respectivamente, o Bolsa Família e o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA). Com mais de 400 emendas protocoladas, os deputados alteraram o texto encaminhado pelo governo federal. Agora, a medida segue para o Senado.

No texto do relator, deputado Marcelo Aro (PP-MG), ficou estabelecido que serão elegíveis ao programa famílias em situação de pobreza com renda familiar per capita mensal de R$ 105,01 a R$ 210. Já o enquadramento como família em situação de extrema pobreza ocorrerá para os que tiverem renda familiar per capita mensal igual ou inferior a R$ 105,00. Os valores têm pequeno acréscimo em relação aos estabelecidos pela União no Decreto 10.852/2021, onde o corte para extrema pobreza é de renda de até R$ 100 por família e, o de pobreza, de R$ 100,01 a R$ 200.

Em Plenário, os deputados aprovaram emenda do PSDB para incluir o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) na Lei Orgânica de Assistência Social (Loas), já que, hoje, o CadÚnico é previsto somente em decreto do governo federal. Além disso, a emenda estabelece a possibilidade de famílias poderem se inscrever no cadastro de forma presencial nos Centros de Referência de Assistência Social (Cras) ou nos Centros de Referência Especializado de Assistência Social (Creas).

Embora o novo programa já esteja em vigor, com pagamentos sendo feitos, o Congresso precisa validar MPs. O prazo para que a medida seja aprovada na Câmara e no Senado e, assim, vire lei, encerra em 7 de dezembro. A validade da MP já foi prorrogada pelo Senado em outubro.

Para orientar os gestores municipais, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) publicou Perguntas e Respostas sobre os programas Auxílio Brasil e Alimenta Brasil, com os principais pontos do que já foi publicado pelo governo e que estão em vigor até que o Congresso conclua a votação com possíveis alterações. Para auxiliar as prefeituras nos processos operacionais do novo programa, a entidade também promoveu Bate-papo com a CNM nesta sexta-feira, 26, sobre o tema.

A CNM reitera que a elaboração e a apresentação do novo programa não passaram por nenhuma instância de pactuação, mantendo a falta de diálogo com os Municípios, que operacionalizam a política na ponta. A área técnica de Assistência Social da entidade destaca ainda que é fundamental aprimorar o texto considerando a destinação de um valor básico mais alto para a transferência de renda aos usuários, incluindo critérios de reajuste anual.

Além disso, a Confederação reforça a importância de instituir recursos para apoio a gestão do programa Auxílio Brasil nos Municípios. Embora tenha sido mantido o Índice de Gestão Descentralizada (IGD) do Cadastro Único, o governo não definiu nenhum critério de reajuste e emendas apresentadas pelos deputados com tais propostas não foram contempladas no relatório aprovado. No entanto, os senadores ainda podem fazer aprimoramentos.

A transferência de renda é um ponto importante para a economia local, pois muitos Municípios, especialmente de pequeno porte, que representam a maioria no país, têm como principais fontes de receitas os programas sociais, aposentadorias e o Fundo de Participação dos Municípios (FPM). É importante lembrar que, segundo dados do governo federal, a fila de espera para acessar o programa de transferência de renda da União se aproxima de 2,5 milhões de famílias.

Da Agência CNM de Notícias, com informações da Agência Câmara
Foto: Marina Ramos/Câmara dos Deputados