CAE do Senado aprova projeto que amplia prazo para municípios tornarem-se adimplentes

Agência CNM

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, nesta terça-feira, 6, o Projeto de Resolução (PRS) 35/06, que estende até o dia 1º de janeiro o prazo para que todos os estados, municípios, seus órgãos e empresas quitem dívidas porventura existentes. Conforme pedido do senador Luiz Otávio (PMDB-PA), relator do projeto e presidente da CAE, a matéria será apreciada em caráter de urgência no Plenário.

O prazo inicial para que as unidades da Federação se adequassem à nova legislação era até o dia 31 de maio, conforme PRS 43/01, que estabelece a exigência da certidão negativa de todos órgãos do mesmo ente federativo, votado em 2001. No entanto, só agora o governo federal está conseguindo montar um sistema de consultas rápidas de todos os inscritos no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). Cada órgão, secretaria, prefeitura ou empresa estatal tem seu próprio CNPJ.

De acordo com a senadora Íris de Araújo (PMDB-GO), autora do projeto, trata-se de um sistema novo e, às vezes, um débito em atraso de uma secretaria acaba inviabilizando que a prefeitura ou o estado tome um empréstimo. Isso porque, além da certidão negativa, a prefeitura e o estado têm que provar que não ultrapassaram sua capacidade de endividamento. “A inexistência de uma base de dados contendo todos os números de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) dos órgãos e entidades pertencentes a um mesmo ente forçou a adoção de um controle limitado, no qual se verificava apenas a situação do CNPJ do órgão ou entidade pleiteante”, explica a senadora.

Com informações da Agência Senado