CAE aprova projeto que autoriza cessão da dívida ativa dos municípios a instituições financeiras para cobrança

Agência CNM

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou hoje, 18, o substitutivo ao projeto de resolução do Senado 57/03 que autoriza a cessão, para cobrança, da dívida ativa dos municípios, estados e Distrito Federal a instituições financeiras.

Quando a matéria for votada no Plenário, o senador Romero Jucá (PMDB-RR) pretende acrescentar uma emenda. O objetivo de Jucá é evitar que o socorro financeiro aos estados e municípios possa trazer de volta as chamadas Antecipações de Receitas Orçamentárias (Aros). Para o senador Romeu Tuma (PFL-SP) está claro que não haverá o perigo da volta das Aros pela redação do substitutivo aprovado.

O autor do projeto é o senador Sérgio Cabral (PMDB-RJ). Para ele o projeto visa recuperar passivos e não tem nada a ver com o uso de receitas correntes. O senador explicou ainda que o substitutivo de Jonas Pinheiro impede uma relação com as antigas Aros.

O texto foi examinado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Com o projeto, os municípios poderão ceder a instituições financeiras sua dívida ativa consolidada para cobrança por endosso-mandato, mediante a antecipação de até o valor de face dos créditos, desde que respeitados os limites e condições estabelecidos pela Lei Complementar 101/00 e pelas Resoluções do Senado 40/01 e 43/01.

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