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03/07/2014
Código da Mineração: CNM ressalta a necessidade de Congresso avançar na discussão do projeto
O chamado "Novo Código da Mineração" começou a tramitar na Câmara dos Deputados há quase um ano. O Projeto de Lei (PL) 5.807/2013, que dispõe sobre a atividade de mineração, cria o Conselho Nacional de Política Mineral (CNPM) e a Agência Nacional de Mineração (ANM). Foram realizadas várias reuniões e audiências com Estados e Municípios, bem como com a população e demais setores envolvidos em todo o país. No entanto, ainda em 2013, os avanços nas discussões sobre o projeto estagnaram, e toda a força tarefa levantada até aquele momento se esfriou.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) acompanha de perto a tramitação do projeto, participando inclusive de audiência com apresentação de emendas ao texto. Preocupada com a situação dos mais de dois mil Municípios brasileiros que desenvolvem atividades econômicas relacionadas à mineração e os que são impactados indiretamente pela exploração – alguns basicamente minerados, e outros que abrigam pequenos empreendimentos –, a entidade chama a atenção do Congresso Nacional para a urgente necessidade de mudanças no setor.
Para a Confederação, as discussões sobre o projeto não podem parar, pois é urgente a atualização da legislação que, em 2014, completou 47 anos, bem como a criação de um órgão gestor estruturado e a autonomia para os Municípios na fiscalização da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM). Atualmente, a competência para gerir essas inspeções é do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), e as fiscalizações dos Municípios são exercidas por meio de um convênio disfuncional, alerta a entidade.
A CNM lamenta que no Brasil a CFEM traz pouco retorno financeiro para boa parte dos Municípios mineradores e muitos impactos negativos para a população e o meio ambiente. Nesse sentido, ressalta que é necessário aperfeiçoar os mecanismos de fiscalização e valorizar os bens finitos com o aumento das alíquotas dos produtos explorados.
Foto: Câmara de Congonhas (MG)
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