Câmara: Fundeb tem admissibilidade aprovada pela CCJ

Agência CNM

A constitucionalidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 415/05 que cria o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, ontem, 29. Agora, a proposta será encaminhada a uma comissão especial criada especificamente para analisá-la.

A proposta da deputada Laura Carneiro (PFL-RJ) para retirar do texto a previsão de que a complementação do fundo seria realizada mediante a redução de outras despesas da União - inclusive as de custeio, de acordos com metas fiscais e da limitação de despesas correntes, foi aprovada pelos parlamentares. Esta mudança impedirá que o governo federal reduza os gastos com educação.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) avalia que a medida deve ser discutida amplamente com os municípios, pois o modelo proposto vai acarretar prejuízos calculados em mais de R$ 800 milhões em cerca de  2400 municípios.

O Fundeb
A PEC enviada ao Congresso pelo executivo substitui o atual Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). Serão atendidos pelo Fundo estudantes de  ensino fundamental, educação infantil e do ensino médio.

De acordo com a proposta, o Fundeb será constituído de um percentual de 16,25% dos impostos e transferências a que têm direito os estados e o Distrito Federal no primeiro ano, sendo que esse percentual crescerá nos quatro primeiros anos até chegar a 20%.

Com informações da Agência Câmara