Câmara aprova Sistema Nacional de Segurança Alimentar

Agência CNM

Executar e acompanhar os programas de segurança alimentar, por meio de ações realizadas em parceria com municípios, estados, União e a sociedade civil. Este é o objetivo do Projeto de Lei 6047/05, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan). O PL foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) nesta terça-feira, dia 16, e agora será encaminhado ao Senado.

Por meio do sistema, o governo espera garantir aos brasileiros o direito à alimentação de boa qualidade e em quantidade suficiente, conforme determina a Constituição. O Sisan prevê, ainda, transformar os programas relacionados à nutrição e combate à fome em políticas permanentes, evitando que as trocas de governo não provoquem descontinuidade administrativa.

Com o projeto, que estabelece a Lei Orgânica da Segurança Alimentar e Nutricional (Losan), o Sisan, o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea) e a Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional serão integrados. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) é membro do Consea, que existe desde 2003, e é formado por outros 58 conselheiros: 17 ministros e 42 representantes da sociedade civil. A Câmara ainda será criada e terá como integrantes ministros e secretários a serem designados pelo presidente da República.

Com informações da Agência Câmara