Câmara aprova repasse de R$ 1,95 bilhão para Lei Kandir

Agência CNM

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 13, o repasse aos estados no total de R$ 1,95 bilhão referentes à compensação das perdas com a Lei Kandir. Deste total, 25% serão repassados aos municípios, representando R$ 487,5 milhões. O projeto de lei de conversão à Medida Provisória 328/06, de autoria do deputado Neucimar Fraga (PL-ES), visa a diminuir os prejuízos coma a isenção do ICMS para os produtos exportados, segundo previsão constitucional. A matéria segue, agora, para análise do Senado.

A primeira parcela, de R$ 975 milhões, foi entregue em novembro. Os recursos são divididos de acordo com índices de participação dos estados nas exportações. Os índices deste ano são uma média simples dos repasses dos últimos dois anos, o que coloca os estados de São Paulo (12,42%), Pará (10,81%) e Paraná (9,12%) como os que mais recebem repasses. Os que menos ganham são Roraima (0,18%), Acre (0,21%) e Sergipe (0,27%). O rateio das parcelas dos municípios obedecerá aos coeficientes individuais de participação na distribuição da parcela do ICMS a serem aplicados no exercício de 2006.

Empréstimos
A medida aprovada na Câmara prevê, também, a extensão do prazo, de 31 de dezembro de 2006 para 31 de dezembro de 2009, dentro do qual os projetos contratados pelos municípios com financiamentos estrangeiros podem ser excluídos dos limites de endividamento. Desta forma, as administrações municipais poderão excluir, do limite, o dinheiro conseguido com empréstimos ou com financiamentos junto a organismos financeiros multilaterais e a instituições de fomento e cooperação ligadas a governos estrangeiros.

Com informações da Agência Câmara