Câmara analisa projeto que vai garantir marco legal para segurança alimentar

Agência CNM 

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 6047/05, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan). O objetivo é executar e acompanhar os programas de segurança alimentar, por meio de ações realizadas em parceria com as três esferas de governo, União, estados e municípios e a sociedade civil. 

Dois anos depois de criar o programa Fome Zero, o governo federal decidiu instituir um marco legal para as políticas de alimentação no País, por meio do Sisan. Espera-se que o programa garanta a todos os brasileiros o direito à alimentação de boa qualidade e em quantidade suficiente, como determina a Constituição. O sistema dará prioridade a ações descentralizadas de combate à fome, aproveitando a experiência já adquirida pelos conselhos estaduais de segurança alimentar. 

A segurança alimentar é um termo que foi introduzido na administração pública brasileira na década de 90 e segue orientações da Organização das Nações Unidas (ONU) para o combate à pobreza por meio de políticas alimentares. Outras políticas recomendadas são de educação e transferência de renda, como o Bolsa Família. O texto enviado pelo Executivo abrange as dimensões da segurança alimentar recomendas pela ONU. 

Além disso, com o PL 6047, o Executivo transforma os programas relacionados à nutrição humana e combate à fome em políticas de caráter permanente, evitando que as trocas de governo provoquem descontinuidade administrativa. Entre esses programas estão o Alimentação Escolar e o de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar.

Com informações da Agência Câmara