Câmara analisa projeto que cria fundo para renda básica de cidadania

Agência CNM

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei (PL) 7430/06, que autoriza o Governo Federal a criar um fundo para financiar a renda básica de cidadania, criada pela Lei 10835/04. A proposta, de autoria do senador Eduardo Suplicy (PT-SP), tramita em caráter de urgência e em regime de prioridade. O projeto será votado nas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Os recursos do Fundo Brasil de Cidadania virão de dotações orçamentárias, 10% da participação acionária da União nas estatais e metade das receitas federais provenientes das privatizações, das concessões e permissões de prestação de serviços públicos e das concessões de direito de exploração do subsolo.

O PL determina que estados e municípios assumam o compromisso de implantarem o programa de renda básica de cidadania por meio de legislação específica, como condição para receber financiamento ou repasse dos recursos. Além disso, estabelece a criação de um conselho deliberativo composto por nove membros, sendo cinco da sociedade civil e quatro do governo federal, para gerir o Fundo.

A legislação atual concede a todos os brasileiros e estrangeiros residentes no país há pelo menos cinco anos o direito de receber um benefício em dinheiro suficiente para cobrir as despesas mínimas com alimentação, educação e saúde. Cabe ao Poder Executivo definir o valor e expandir o número de beneficiários gradativamente. Já a partir de 2005, o Orçamento deveria prever recursos para a renda básica de cidadania, mas isto ainda não ocorreu.

Com informações da Agência Câmara