Votação do ISS realiza antiga reivindicação da CNM

Kalinka Iaquinto e Ivone Belem

Agência CNM

Uma antiga luta da Confederação Nacional de Municípios (CNM) está prestes a se concretizar amanhã (09/07/2003), quando o plenário do Senado Federal vota o projeto de lei Complementar que regula e amplia a base de arrecadação do Imposto Sobre Serviços (ISS). Graças ao compromisso assumido pelo próprio ministro da Fazenda, Antônio Palocci, durante a VI Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, em março, o ISS vai permanecer sob a administração dos municípios e mais: vai ter sua base de arrecadação ampliada.De acordo com o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, mais do que a correção de uma justiça histórica com os municípios, a medida vai garantir, em alguns casos, a duplicação da arrecadação deste que é o principal tributo municipal.
A lista atual possui 101 serviços listados dos quais cem foram estabelecidos pelo decreto-Lei nº 406 de 1968 e, um deles, há quatro anos, pela Lei Complementar nº 100. A atualização da lista de serviços é importante porque, nas últimas décadas, o setor de serviços teve grande crescimento impulsionado, principalmente, pelos avanços tecnológicos. Como a lista de produtos a serem tributados é impositiva, os municípios não têm a liberdade de tributar uma série de novos serviços que foram criados, entre os quais destacam-se os da área de informática. Além disso, alguns dos serviços passíveis de serem tributados não existem mais.
Esse é um dos motivos que leva a CNM a defender a ampliação da lista de serviços a serem tributados e, ao mesmo tempo, a exclusão de outros. No dia, 3 de junho deste ano, foi aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado o parecer do senador Romero Jucá (PMDB-RR) no qual destacam-se os pontos relativos ao estabelecimento de teto para cobrança do ISS e o que trata da exclusão de serviços que poderiam ser conflitantes com o ICMS.

Conforme avaliação da equipe técnica da CNM, o estabelecimento de um teto para a cobrança do imposto coibirá exageros como, por exemplo, o estabelecimento de alíquotas abusivas. Além disso, a arrecadação desse imposto está concentrada nos médios e grandes municípios os quais nunca conseguiram cobrar alíquotas superiores a 5% devido à grande pressão da sociedade sobre os legisladores municipais.

No caso dos serviços bancários, alguns municípios possuem alíquotas de 10% para o setor porque a lista desses serviços não era clara. Essas alíquotas incidiam sobre uma base reduzida de quatro ou cinco serviços. Com a aprovação da lei, mesmo com alíquotas menores (5%) essas administrações serão beneficiadas, pois a base de serviços tributados poderá crescer em até 40 serviços diferentes prestados pelos bancos.

Em relação à exclusão de serviços que poderiam ser conflitantes com o ICMS, a CNM entende que essa alteração poderá ser benéfica aos pequenos municípios, que em sua maioria não possuem grandes gráficas ou provedores de Internet, grupos de empresas que terão serviços tributados pelo ICMS ao invés do ISS, garantindo dessa forma que um percentual do imposto gerado por essas empresas, destine-se aos cofres municipais.

- Veja lista comparativa entre a atual legislação e a que será votada amanhã. (arquivo .ZIP)