A aprovação do PL 4.476/01 é uma luta antiga da Confederação. O projeto altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, estabelecendo que o transporte do aluno matriculado na rede estadual será pago pelo Estado; enquanto o do aluno do colégio do município será pago pela prefeitura. “O que acontece hoje é que o município transporta tanto o estudante dele quanto o do estado, mas não recebe o devido ressarcimento", declara o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski. A aprovação do projeto é importante, pois deve corrigir essa situação.

O projeto do ISS amplia a lista dos serviços que passam a ter sua cobrança no município onde eles são prestados e, não, no município no qual está sediada a empresa prestadora de serviço. O aumento no número de serviços regidos por essa regra, beneficiará  principalmente os pequenos e médios municípios, explica Paulo Ziulkoski. São 24 tipos de serviços que passam a ter o ISS cobrado no município da sua prestação, a maioria referente a serviços de construção civil, coleta e tratamento de lixo e poluentes, limpeza, jardinagem, reflorestamento, guarda e segurança, diversões públicas, feiras, exposições e congressos, portos, aeroportos e terminais rodoviários, ferroviários e metroviários. 

Importância da Mobilização dos Prefeitos- A inserção desses projetos na pauta extraordinária do Congresso Nacional ressalta a importância da mobilização dos prefeitos em Brasília, na próxima quarta-feira, dia 9. A CNM convocou encontro para articulação da posição dos municípios frente às emendas apresentadas à Reforma Tributária e para tratar da votação dos projetos de interesse das prefeituras. Também será lançada oficialmente a Frente Parlamentar Municipalista.

Atenção prefeitos: acompanhem de perto a votação dos projetos de interesse dos municípios. Compareçam à reunião convocada pela CNM no dia 9 de julho, das 9h às 18h, na sala 2 da Ala das Comissões da Câmara dos Deputados. Informações: (61) 244-6494 e (51) 3232-3330.