Tesouro autoriza repasse de R$ 329,3 milhões

O Tesouro Nacional autorizou o repasse de R$ 329,3 milhões a Estados e municípios neste mês, como compensação pelas perdas com a Lei Kandir. Os Estados receberão R$ 247,7 milhões, e as prefeituras, R$ 81,67 milhões.

De acordo com portaria publicada no Diário Oficial da União de ontem, 15% dos recursos serão destinados à composição do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).

A Lei Kandir determina que a União repasse de recursos aos governos regionais exportadores, como compensação da exoneração de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre produtos primários e semi-manufaturados exportados. A transferência de recursos está prevista na Lei Complementar 102, de agosto de 2000.