Relator da Reforma Tributária: “Municípios ficarão com 12,5% da CPMF”

Ivone Belem e Manuel Carlos Montenegro

Agência CNM

Os municípios receberão 12,5% da arrecadação do futuro Imposto sobre Movimentações Financeiras (IMF), que substituirá a Contribuição Provisória sobre Movimentações Financeiras (CPFM), assegurou o relator do projeto de Reforma Tributária, deputado Virgílio Guimarães, em entrevista exclusiva à Agência CNM de Notícias. O relator, que pretende apresentar seu relatório ainda na primeira quinzena deste mês, também defendeu mudanças na distribuição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) entre os municípios. Leia a íntegra da entrevista.

Agência CNM – Deputado, os municípios vão ter parte da CPMF?

Virgílio - A minha convicção é que eles devem ter. É uma negociação difícil de se obter. A CPMF acaba, eu defendo que seja um tributo novo, com aperfeiçoamentos. A diferença que eu proponho, além da perenização, seria a partilha entre estados e municípios.

CNM - Quanto para os municípios?

Virgílio - Eu imagino algo como 12,5% para os municípios, 12,5% para os Estados e 75% para a União.

CNM - E mantendo a mesma filosofia de gasto?

Virgílio - Como ele é um gasto da Seguridade Social, a partilha deveria ser calculada com base no esforço da seguridade que cada um faz.  E eu tenho a impressão que essa distribuição é amplamente favorável aos municípios: a maioria deles não tem esse gasto com seguridade, não tenho certeza, ainda preciso estudar esse mais esse detalhe. A distribuição mais justa,  seria calcular qual o esforço dos municípios da seguridade global, qual dos Estados e da União e dar a cada um, um percentual de reciprocidade. Esse critério daria seguramente menos de 12,5% aos municípios.

Agência CNM – Deputado, nós temos uma informação de que o sr. não vai mesmo colocar no seu relatório aquela alteração na distribuição do ICMS (1) entre os municípios?

Virgílio - A minha tendência pessoal seria deixar metade dos critérios para uma lei complementar federal, como diz o projeto do governo, e metade, atendendo a reivindicações de vários parlamentares, deixar para a lei complementar estadual. No máximo poderiam se estabelecer alguns critérios que deveriam estar contidos na lei complementar federal, consignados, ou no próprio texto constitucional, ou mais provável, como referencial de consulta, no relatório.

Agência CNM – Então, o sr. não vai cumprir o compromisso assumido pelo governo ...

Virgílio - Uma coisa é certa e eu vou cumprir: é o único ponto que eu tenho definido é que eu vou colocar no relatório uma regra de transição, seja qual for o novo critério. O novo critério será alcançado à medida que o total do ICMS do estado for crescendo, ou seja, os municípios, que na aplicação das novas regras tiverem perda de receita ficarão congelados enquanto os dos outros vão subindo.

Agência CNM – Isso para os que estão hoje na frente em arrecadação, mas a maioria dos municípios já está perdendo. Os municípios recebem a distribuição do ICMS em cima do critério econômico e a proposta da CNM é que seja com base na população...

Virgílio - A regra de transição estabelece que o município que ganha com a regra atual fica congelado enquanto os outros vão subindo porque o ICMS cresce sempre, a economia cresce. O bolo tributário aumenta.

Agência CNM - Então o sr. vai manter esse compromisso assumido pelo presidente Lula durante a VI Marcha de Prefeitos?

Virgílio - Sim, eu mantenho, só com uma regra de município, porque é complicado ter perda de receita. Todo mundo concorda com a regra de transição. Havia uma movimentação enorme aqui por causa desse artigo.

Agência CNM - Uma rejeição?

Virgílio - Uma polêmica de todo tipo. Depois que eu anunciei qual seria a regra de transição, acabou. Todos estão de acordo. Não vejo nenhuma polêmica mais. Tivemos em alguns estados, principalmente Minas, uma transição em que os estados perderam receita. Foi muito traumático. Não há necessidade disso. Você pode fazer com que os que estão hoje em desvantagem vão subindo enquanto os outros ficam congelados. Vai subindo, subindo até acertar.

Agência CNM - O atual critério o Valor Agregado (VAF) sai?

Virgílio – Sai.

CNM - E como é que fica?

Virgílio - O VAF vai ser substituído por novos critérios.

Agência CNM – Que critérios são esses?

Virgílio - Não, isso será discutido depois. Mas eu asseguro uma regra de transição. Os prefeitos entendem isso perfeitamente. Ninguém me procura mais. Hoje uma delegação de prefeitos de ABC me encontrou no salão verde, eles conversaram comigo dois minutos e desmarcaram a reunião. Qual que é a nova regra? Eu não sei. Eu sei que quem tem muito VAF vai perder

Agência CNM – Quanto tempo vai durar essa transição?

Virgílio - A única coisa que eu posso colocar - alguns prefeitos colocaram - é que não se deve colocar um limite de tempo, seis anos, pra transição. Daí pra frente ele perde mesmo, porque aí você pega apenas os que estão muito acima da média.

Congela por tempo indeterminado, ou determinado. Não sei, isso eu tenho dúvida. Talvez o ideal seja por um determinado tempo.

Agência CNM – Com  relação ao Imposto Territorial Rural (ITR) (2) e Imposto sobre Transmissão e Bens Imóveis Causa-Mortis e Doação (ITCD) (2), o sr. não acha mais prático que eles sejam cobrados pelos municípios, já que os municípios contam com a uma base de contribuintes? Como o sr. está pensando isso?

Virgílio - O ITR, eu penso que podia aumentar um pouco a parcela dos municípios no ITR.

Agência CNM - Para quanto?

Virgílio - O ideal seria duas partes para o município e uma parte para o Estado. A manutenção de uma partilha com o Estado para muitos municípios, é importante. Eles (os municípios) têm dificuldades técnicas, não têm recursos para investir para a implantação de uma modernização,... e algumas dificuldades políticas para cobrar de alguns proprietários. Então a partilha com os estados é boa para os municípios.

Agência CNM – E o ITCD?

Eu penso que o ITCD é um tributo difícil para o município cobrar porque o patrimônio é muito espalhado, os mais importantes patrimônios estão espalhados em vários municípios. Dificilmente uma pessoa que tem um patrimônio elevado consegue tê-lo num município só. E para eu tornar a cobrança progressiva, o que é um avanço, ele precisa ter uma jurisdição que abranja uma maior parcela do patrimônio a ser tributado. Então, tecnicamente, não me parece correta. A minha tendência é manter para o estado.

Agência CNM – Para encerrar: quarta-feira, a CNM realiza mobilização com um grande grupo de prefeitos discutindo a reforma tributária. Como convidou os governadores, o sr. pretende chamar os municípios para ter voz na Comissão?

Virgílio - Nós estamos prontos a ouvir os municípios. Nessa discussão, acho que estamos dando uma boa contribuição. A regra de transição no ICMS agradou. Mas estamos dispostos a ter uma participação mais ativa dos municípios na reforma tributária, isso deve ser feito. Estou aberto a todo tipo de contribuição.

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Notas da CNM:

(1) A proposta de Reforma Tributária foi enviada à Câmara dos Deputados com a inclusão, no seu texto, de um compromisso assumido pelo governo federal com o movimento municipalista. No artigo 158, é remetida para lei complementar a revisão dos critérios de repartição do ICMS entre os municípios. A CNM defende que o critério deixe de ser econômico e passe a ser pela população.

(2) É vocação do município a cobrança de tributos sobre o patrimônio. Não há razão para que o mesmo seja delegado à União, que tem se mostrado ineficiente na cobrança do Imposto Territorial Rural (ITR). O controle será mais adequado se exercido pela administração municipal, próxima do contribuinte.

A proposta encaminhada pelo Governo, que transfere o ITR para os Estados, não nos parece racional, uma vez que os Estados já não dispõem de estrutura para cobrar o Imposto Sobre Transmissão e Bens Imóveis Causa-Mortis e Doação (ITCD)  e muito menos para administrar o ITR. A pífia arrecadação dos impostos é uma demonstração cabal das dificuldades de administração dos mesmos. A arrecadação do ITR foi de R$ 191 milhões em 2001 e R$ 189 milhões em 2002, o que representa uma arrecadação apenas simbólica. Já o ITCD, que é administrado pelos Estados, arrecadou em 2001 R$ 339 milhões e R$ 517 milhões em 2002. A arrecadação do ITBI, que é de competência municipal, e trata-se de um imposto similar, foi de R$ 1,625 bilhão em 2002.