Brasil tem novo regulamento da atividade turística

Ascom Ministério do Turismo

Diário Oficial da União que circula desde o último dia 31 de março traz o Decreto presidencial assinado pelo presidente Lula definindo e regulamentando as atividades das empresas de turismo, de todos os segmentos, em todo território brasileiro, que agora passam a ser obrigadas a ter registro no Ministério do Turismo para poder atuar no setor.

O documento traz também como destaque a criação do registro provisório para flats e condo-hotéis. O Decreto foi levado ao presidente pelo ministro do Turismo, Walfrido dos Mares Guia e deve ficar em vigor até a aprovação do projeto da Lei Geral do Turismo, que o governo pretende enviar ao Congresso até o fim de maio, para tentar vota-lo antes de junho, quando ocorre o Salão de Turismo, período em que entraria em vigor.

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