Boa Prática: Esteio (RS) implementa Lei da Liberdade Econômica

O Município de Esteio (RS) foi o primeiro do país a implementar a Lei da Liberdade Econômica. Sancionada no último dia 20 de setembro, a Lei 13.874/2019 promete desburocratizar e simplificar os processos para empresas e empreendedores, trazendo mais segurança para os empresários investirem no país.

A construção da lei municipal aconteceu de forma paralela à tramitação da então Medida Provisória (MP) no Congresso Nacional. De acordo com o prefeito de Esteio, Leonardo Duarte Pascoal, a lei municipal incorpora os benefícios do MP, com referência ao que é de competência e interesse local. “São questões que envolvem os processos de licenciamento e também algumas relativas ao processo de fiscalização. Nós construímos a lei municipal e aprovamos na Câmara. Depois da sanção, publicamos o decreto regulamentando a lei. Desde o dia 8 de agosto, então, passamos a ter a legislação municipal, incorporando esses avanços da MP da liberdade econômica”, sinalizou.

Entre os benefícios, a Lei da Liberdade Econômica flexibiliza regras trabalhistas, como dispensa de registro de ponto para empresas com até 20 empregados, além de eliminar alvarás para atividades consideradas de baixo risco. Outra medida prevista na Lei é a substituição do e-Social por um sistema mais simplificado.

Para o relator do projeto na Câmara dos Deputados, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), a Lei deve reduzir o trabalho informal em todo o país, auxiliando os pequenos e médios empresários a cumprirem com as normativas, sem ter de fechar suas empresas pouco tempo depois de abertas. “Nós acreditamos que vamos ter uma formalização de muitos negócios que existem, mas que estavam atuando de maneira informal. Vamos reduzir o volume de processos em análise porque muitos deles passam a ser isentos, não precisam ter licenciamento”, citou.

A ação foi destaque do Boas Práticas Municipais desta semana. Veiculado na Rádio CNM toda quarta-feira, às 9h30, o programa traz sempre uma novidade implementada nos Municípios brasileiros. Caso você tenha alguma que merece destaque, envie e-mail para imprensa@cnm.org.br contando um pouco da história.

Nota Técnica

Com o objetivo de orientar os Municípios quanto às atribuições trazidas pela Lei 13.874/2019, a CNM disponibiliza Nota Técnica. Ponto a ponto o documento elenca os cuidados que os gestores devem ter, bem como itens que exigem uma atenção mais detalhada.

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Por: Lívia Villela
Da Agência CNM de Notícias