A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado vai realizar uma audiência pública para discutir os três anos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). De acordo com o requerimento aprovado na reunião de terça-feira (8), a CNM será responsável por organizar e agendar a reunião. O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, quer fazer um balanço da eficácia da Lei uma avaliação da necessidade de adequações na legislação.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) existe desde 2000 e tem por  objetivo equilibrar as finanças públicas. A idéia é instituir ações que promovam o planejamento e a transparências no manejo das contas da União, estado e municípios. A lei também obriga todos os administradores públicos, inclusive prefeitos, a limitar gastos com pessoal e a controlar o endividamento.

A lei prevê a prisão dos prefeitos que não cumprirem os limites de endividamento e gastos com folha de pagamento. Mas não dá amparo a situações adversas, como a do aumento do salário mínimo. “O prefeito se vê num dilema porque ou cumpre a Constituição Federal, que determina que nenhum trabalhador ganhe menos que um salário mínimo, ou descumpre a LRF, que limita os gastos com pessoal”, resume Ziulkoski.

O governo federal e os estados, diz Ziulkoski, encontraram formas de sanear seus cofres, mas a mesma oportunidade não foi dada aos municípios. “Nós estamos fazendo nossa parte, mas não podemos fazer milagres”, desabafa o líder municipalista, que vai apresentar na audiência pública estudos comprovando que os prefeitos são os administradores que melhor cumprem a LRF e mesmo assim são perseguidos. 

De acordo com dados da Secretaria da Receita Federal, o déficit das prefeituras foi o único que cresceu em comparação ao dos outros entes da federação. Enquanto os déficits da União (10%) e dos estados (16%) cresceram em relação ao déficit público nacional, o déficit dos municípios diminuiu em 59%.

Bingo das prefeituras

O presidente da CNM reclama que, embora os prefeitos estejam, na sua maioria,  seguindo à risca a LRF, são apontados como vilões “entra governo, sai governo”. Dessa vez, é o corregedor geral da União, Waldir Pires, que determinou a realização de sorteios, já apelidados de bingos, nos quais são escolhidos municípios para serem submetidos à fiscalização federal.