Estadão: "Governo quer buscar brechas na Lei Fiscal"

Ivone Belem
Agência CNM

O jornal "O Estado de São Paulo" publicou na edição de hoje, 10/6, notícia dando conta que o BNDES defende a revisão da Lei de Responsabilidade Fiscal e que o próprio governo estuda alternativas para que os municípios tenham acesso a financiamentos além das suas capacidades de endividamento.

O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, um defensor da gestão eficiente nas contas públicas, vem criticando o rigor da Lei de Responsabilidade Fiscal. Estudo elaborado pela assessoria técnica da CNM demonstra que os municípios são, dos entes da federação, os que têm sido tratados com mais rigor, na fiscalização de gastos públicos. Ziulkoski vai denunciar, em audiência pública adiada para os próximos dias, na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, o descumprimento da Lei pela própria União e por Estados, estes com a conivência de Tribunais de Contas.

Leia a matéria do "O Estado de São Paulo":

Governo quer buscar brechas na Lei Fiscal

O presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Carlos Lessa, defendeu ontem a revisão da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e o ministro-chefe da Casa Civil, José Dirceu, informou que o governo já está analisando alternativas legais para que os consórcios municipais tenham acesso a financiamentos, além das suas capacidades de endividamento. O contingenciamento freia o desenvolvimento e gera uma recessão brutal, afirmou Lessa, em discurso na cerimônia de inauguração do posto avançado do BNDES naquela cidade do ABC.

Dirceu deixou claro, no entanto, que o governo não pretende mudar a legislação. Na prática, ele e o presidente do BNDES põem em questão os trechos da Lei Fiscal que estabelecem um limite para o endividamento dos municípios ele não pode ir além de 1,2 vezes as suas receitas correntes líquidas. Esse índice, segundo eles, impede as prefeituras, até mesmo as que estão com as contas em ordem, de contratar novos empréstimos e, assim, retomar os investimentos.

Contingenciamento - O próprio ministro José Dirceu disse que há hoje no País cerca de 2 mil municípios adimplentes que estão aptos a tomar empréstimos, mas que, na prática, ficam impossibilitados pelo contingenciamento, argumentou Lessa, lembrando que falava como professor e não como integrante do governo.

Antes disso, Dirceu já havia comunicado aos prefeitos e políticos da região que o governo vai reunir os bancos de fomento Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e o próprio BNDES para encontrar saídas que permitam a retomada dos empréstimos. Já solicitei à minha equipe que trabalhe essa questão dos municípios, no sentido de encontrar uma saída institucional para os consórcios, afirmou o ministro.

Ele afirmou, também, que o governo anterior nos deixou uma herança de R$ 10,5 bilhões de restos a pagar e que retomar os investimentos não é uma decisão política.

Precatórios - Na reunião do ABC o ministro Dirceu informou ainda que uma das grandes preocupações do atual governo é a dívida dos precatórios municipais. Segundo ele, a situação é tão crítica que o governo deverá debater essa questão no Congresso. Ele não citou valores, mas disse que atingem somas astronômicas. Isso inviabiliza até mesmo prefeituras de médio porte, alertou. Se forem divulgados os valores desses precatórios, acredito que todos cairiam de costas, observou o ministro, para completar: Esse é um outro esqueleto que temos escondido no armário e vamos ter de encontrar uma saída para isso. (F. M. e E. L., da Agência Estado)