Agência CNM

O deputado Ronaldo Vasconcellos apresentou projeto de emenda constitucional para atribuir aos municípios a receita do Imposto sobre Território Rural, atualmente de competência da União. Em sua justificativa, Vasconcellos afirma que os municípios é que deveriam ter a competência de cobrar o tributo pela capacidade de “conhecer e corretamente avaliar a situação dos imóveis rurais existentes no seu território”.

O deputado também acredita que os municípios são a instância administrativa do poder público com a competência adequada para fiscalizar e arrecadar o tributo. O projeto de emenda constitucional 59/03 revoga um parágrafo do artigo 153 e transfere o texto para o artigo 156, que trata dos impostos dos municípios.