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30/04/2003

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Consea vai rever Lei de Licitações

Ivone Belem

Agência CNM

O Conselho Nacional de Segurança Alimentar (Consea) acolheu ontem (29) para estudos o anteprojeto de lei de autoria da CNM que altera a Lei de Licitações e permite a dispensa de licitação na compra de produtos locais. Com a mudança na lei, serão fortalecidos os produtores rurais assentados que poderão comercializar hortifrutigranjeiros, exemplifica o prefeito de Cantanhede (MA) e suplente da CNM no Consea, Hildo Rocha.

O anteprojeto foi o principal item discutido na Câmara Temática  e dentro de 60 dias será apresentado um parecer sobre o assunto. “Todos concordam com o problema mas ainda não há uma segurança de que essa será a solução”, relatou Hildo Rocha.

O Plano de Safra voltou a ser discutido no Consea. Os conselheiros decidiram encaminhar ao presidente Lula um pedido de providências para que o Conselho Monetário Nacional defina as formas de financiamento da agricultura porque o calendário agrícola não pode esperar, argumentaram os conselheiros.

Também foi aprovada a assinatura de convênio para produção de cisternas no semi-árido. O plano global é de construção de um milhão de cisternas domiciliares, sendo que 21 mil unidades num plano emergencial.

 


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