Manuel Carlos Montenegro

Agência CNM

A partir de agora, as prefeituras podem recorrer à Confederação Nacional de Municípios para reaver na Justiça os recursos do Fundef referentes à contrapartida anual da União aos municípios. Valendo-se de uma interpretação específica da lei do Fundef, o Governo Federal deixou de pagar aos municípios cerca de R$ 8 bilhões desde o início do programa, em 1998.

Os cálculos são da assessoria da CNM, responsável pelo novo serviço. Uma vez contratada, a CNM calcula o montante que a União deve ao município, conforme metodologia de cálculo reconhecida pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Segundo o assessor da CNM, Augusto Braun, 52 municípios piauienses já contrataram o serviço. Eles reclamam o pagamento de uma dívida de cerca de R$74 milhões. Ironicamente, o maior débito desse grupo é de um município piauiense chamado União, que já entrou na justiça para resgatar R$6,7 milhões do Governo Federal.

Só no ano passado, a União deveria repassar R$1,7 milhão aos cofres da secretaria de Educação do município. O valor repassado pelo Fundef se baseia no valor mínimo pago por aluno matriculado na rede pública anualmente. Até esse ano, o valor era de R$469, segundo o cálculo do Governo Federal. No entanto, se a União seguisse o artigo sexto da Lei do Fundef, teria de pagar cerca de R$780 por aluno.