Bate-Papo com a CNM esclarece informações sobre a recomposição do ICMS

A recomposição do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) pela Lei Complementar 194/2022 e pela Emenda Constitucional 123/2022 foi o tema tratado no Bate-Papo com a CNM desta sexta-feira, 9 de setembro. O programa ocorre semanalmente, com transmissão ao vivo pela TV CNM no Youtube.

O analista técnico em Finanças da CNM, Alex Carneiro, explicou que, entre as mudanças trazidas pela LC 194/2022, está a alteração do artigo 225 da Constituição Federal com o objetivo de estabelecer um diferencial de competitividade para os biocombustíveis. Além disso, inclui o artigo 120 que trata das disposições Constitucionais Transitórias para reconhecer o Estado de emergência decorrente da elevação extraordinária e imprevisível dos preços do petróleo, combustíveis e seus derivados e dos impactos sociais dela decorrentes. “A Lei estipula que os Estado definam suas alíquotas apenas uma vez por ano e que terá como vigor 12 meses. Além disso, o preço não poderia exceder o valor do litro médio dos preços do consumidor praticado”, disse.

Acerca da parte jurídica, o advogado da CNM Rodrigo Dias ressaltou que os Entes que compõem a Federação são autônomos, não tendo hierarquia entre eles, todos estando abaixo da Constituição Federal. “Quando falamos dessas alterações, elas têm causado muitos debates que decorrem desse aspecto. Pode a União ter pretensões de realizar políticas extrafiscais, mas com tributos dela? Quando ela faz isso com o ICMS, que é um tributo estadual, ela está fazendo isso com tributos de competência de outros Entes, mexendo no poder de tributar que é a essência da autonomia”, finalizou.

Em seguida, o economista da área de Estudos Técnicos da CNM Vinícius Almeida apresentou números que mostram que as alterações principais devem causar impactos financeiros aos gestores. “No primeiro mês de vigência da LC 194/2022, as estimativas preliminares da CNM calculam uma perda na arrecadação de ICMS de R$ 2 bilhões somente no mês de julho. Em números, para os Municípios, a perda pode chegar a R$ 500 milhões”, completou.

Bate-Papo com a CNM
O Bate-Papo com a CNM visa trazer informações importantes para a gestão e administração municipal. É um dos canais da CNM feitos para que os gestores tirem dúvidas acerca dos mais diversos assunto. Na próxima semana, 16 de setembro, o bate-papo terá como tema Educação e as condicionalidades para a complementação-VAAR da União ao Fundeb.

A transmissão acontece às 10 horas nas redes sociais da CNM. Caso você, gestor municipal, deseja sugerir alguma temática ou sanar alguma dúvida, pode enviar e-mail para batepapo@cnm.org.br.

Confira como foi o Bate-Papo com a CNM:

Por: Lívia Villela

Da Agência CNM de Notícias