Comissão da Câmara aprova mudança na LRF

Maristela Sant’ana

Agência Câmara

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei complementar 309/2002, do deputado Bispo Wanderval (PL-SP), que modifica a Lei de Responsabilidade Fiscal. O projeto exclui, dos limites que a LRF impõe às despesas com pessoal, os gastos com a contratação de mão-de-obra nas frentes de trabalho, desde que:

- esses trabalhadores estejam associados a programas compensatórios de natureza temporária decorrentes de comprovado declínio da atividade econômica local ou regional;
- a contratação, por tempo determinado, seja feita para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público;
- os gastos não comprometam as metas fiscais (superávit primário) estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
- os gastos não ultrapassem 10% do limite estabelecido para as despesas de pessoal no âmbito do Poder Executivo das três esferas da Administração.